Revista Brasileira de Direito do Consumidor | João Pessoa: | ISSN  2525-8524

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DANO MORAL COLETIVO E SOCIAL

 

Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha

 

Longe de ser uma novidade legislativa, é recente o reconhecimento jurisprudencial atinente aos chamados danos morais coletivos e danos sociais.

Como se sabe, a indenização por dano moral já está prevista em nosso ordenamento jurídico desde 1988, por ocasião da promulgação da Constituição Federal (artigo 5º, inciso V).

E, neste sentido, verifica-se que o texto legal não restringe a violação à esfera individual, de sorte que a jurisprudência vem evoluindo na análise da questão, agregando, aos já tradicionais danos individuais e morais, os danos coletivos e sociais, chamados por alguns como “novos danos”.

O dano, na lição mais tradicional de direito, é a lesão a um bem jurídico, tendo duas vertentes clássicas: a patrimonial e a moral.

Especialmente no que se refere ao dano moral, hoje temos definidos alguns conceitos bem cunhados pela doutrina e jurisprudência, notadamente aquele no sentido de que o mero dissabor não é indenizável e até mesmo as hipóteses de dano in re ipsa (ou dano moral presumido), que independem da prova do dano, tendo nascedouro no próprio ato lesivo.

Superadas tais relevantes premissas iniciais, passemos ao efetivo escopo do presente artigo.

Pois bem.

Os danos morais coletivos estão atrelados à 3ª geração do constitucionalismo: a solidariedade. Eles se caracterizam pela lesão na esfera moral de um certo número de pessoas, agredidos injustificadamente do ponto de vista jurídico.

Sua presença marcante se dá quando configurada uma violação a direitos da personalidade em seu aspecto individual homogêneo ou coletivo em sentido estrito, em que as vítimas são determinadas ou determináveis.

Ao cuidar dos aludidos interesses individuais homogêneos de origem comum, reputados certamente anômalos no que concerne à coletividade de interessados ou titulares, quis o Código de Defesa do Consumidor distingui-los dos demais tipos de interesses ou direitos igualmente coletivos – ou seja, os difusos e os coletivos propriamente ditos, uma vez que poderiam ser tratados de forma individual por parte de cada um dos interessados.

Assim, os interesses ou direitos individuais homogêneos de origem comum nada mais são do que interesses ou direitos manifestamente individuais, mas que, tendo uma mesma causa, justifica-se ou se admite o seu tratamento coletivo.

Desta forma, como a origem é uma só, autoriza-se que possam ser tratados coletivamente por um dos entes previstos pelo art. 82 do estatuto consumerista[1].

A HOMOGENEIDADE, no caso, nada tem a ver com a igualdade dos direitos ou interesses entre si. Até porque, ao contrário dos dois outros interesses coletivos (difusos e coletivos propriamente ditos), em que há uma indivisibilidade desses direitos ou interesses, no sentido de que, se algo for feito para a sua tutela todos os componentes do grupo serão beneficiados indistintamente, destes, a providência requerida jurisdicionalmente será divisível, diferente caso a caso.

Ou seja, o dano moral coletivo tem como vítimas titulares de direitos individuais homogêneos ou coletivo em sentido estrito, ao passo que no dano social, como se verá, a vítima é a própria sociedade.

Já com relação a evolução jurisprudencial do tema, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, nos autos do REsp 636.021, bem pontuou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Todavia, conforme bem asseverou o Min. Massami Uyeda: “é importante deixar assente que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (REsp 1221756/RJ).

E mais: “Se a doutrina e a jurisprudência, ao se pronunciarem sobre o dano extrapatrimonial individualmente considerado, ressaltam que as ofensas de menor importância, o aborrecimento banal ou a mera sensibilidade não são suscetíveis de serem indenizados, a mesma prudência deve ser observada em relação aos danos extrapatrimoniais da coletividade. Logo, a agressão deve ser significativa; o fato que agride o patrimônio coletivo deve ser de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável" (ut BIERNFELD, Dionísio Renz. Dano moral ou extrapatrimonial ambiental. São Paulo. LTr, 2009, p. 120).

Por seu turno, os danos sociais, nas palavras de Antonio Junqueira de Azevedo são aqueles que causam “lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida”.[2]

Neste cenário, as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis.

Ademais, a indenização derivada do dano social não é para a vítima (tal como se verifica no dano moral coletivo), sendo destinada a um fundo de proteção consumerista (art. 100 do CDC), ambiental ou trabalhista, por exemplo, ou até mesmo instituição de caridade, a critério do juiz (art. 883, parágrafo único do CC).

Em regra, os valores oriundos de condenação por dano social são destinados para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC.

Por fim, apenas registre-se que estes “novos danos” ainda enfrentam resistência por parcela dos operadores do direito, havendo quem defenda que se o dano moral é personalíssimo, só se poderia cogitar seu cabimento na esfera puramente individual e não coletiva.



[1] Art. 82 – Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

[2] AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: O Código Civil e sua interdisciplinaridade, cit., p. 376.

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Informações sobre o autor:

Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha

Advogado, sócio do escritório de advocacia Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados, responsável pela área de relações de consumo.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

BONILHA, Paulo Eduardo Pinheiro de Souza. Dano moral coletivo e social. Revista Brasileira de Direito do Consumidor, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Brasileira de Direito do Consumidor não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

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