Revista Brasileira de Direito do Consumidor | João Pessoa: | ISSN  2525-8524

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PROMOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL AO CONSUMIDOR

 

Leonardo de Medeiros Garcia

 
RESUMO
O estudo do consumo sustentável na sociedade atual é fundamental para a melhora na qualidade de vida e para a sobrevivência das gerações futuras. Neste sentido, este artigo visa abordar como a legislação de proteção ao consumidor, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), através principalmente do princípio da informação, contempla formas e dispositivos capazes de promover a proteção ambiental por meio do chamado consumo sustentável.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor; consumo sustentável; direito ambiental; princípio da informação.
 
PROMOTING SUSTAINABLE CONSUMPTION THROUGH THE PRINCIPLE OF ENVIRONMENTAL INFORMATION TO THE CONSUMER
 
ABSTRACT
Studying sustainable consumption is key to improving the quality of life and for the survival of future generations. Taking this into account, this article intends to discuss how the consumer protection legislation, in this case, the Consumer Protect Code, (Law 8078/1990), mainly through the principle of information, contemplates forms and mechanisms that are able to promote environmental protection though what is known as sustainable consumption.
Keywords: Consumer Protection Code; sustainable consumption; environmental law; principle of information.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento da temática do consumo sustentável. 3. O consumo sustentável no Código de Defesa do Consumidor. 4. Princípio da informação ambiental ao consumidor. 5. Conclusão.

_______________________________________________________________________________________________

1. INTRODUÇÃO

Os recursos naturais de nosso planeta possuem natureza finita. Da forma como estamos vivendo, comprometeremos seriamente a qualidade de nossas vidas e, principalmente, das futuras gerações.

Na sociedade de consumo em que vivemos, o consumidor é bombardeado com a oferta e a publicidade de produtos e de serviços, induzindo ao consumo desnecessário e supérfluo. A cada dia, mais e mais produtos são produzidos e descartados no meio ambiente sem a correta destinação, degradando o meio ambiente.

Nesse contexto, o estudo do consumo sustentável na sociedade atual é essencial para a melhora da qualidade de vida e para a garantia da sobrevivência das gerações futuras.

A conservação do meio ambiente e o uso racionalizado (sustentável) dos produtos e serviços devem ser objetivos do Estado e também da sociedade, tendo aquele um papel essencial na promoção da qualidade ambiental.

Além disso, fornecedores e consumidores são agentes importantes na proteção ambiental do nosso planeta. A informação, neste processo, exerce um papel fundamental. Somente com ampla e qualificada informação, o consumidor poderá realizar suas escolhas de maneira consciente, optando por produtos e por serviços menos poluentes, garantindo, assim, um consumo e desenvolvimento sustentável.

 

2. DESENVOLVIMENTO DA TEMÁTICA DO CONSUMO SUSTENTÁVEL

Para se entender o que hoje chamamos de “consumo sustentável” e o como se deu a sua evolução, importante detectarmos dois momentos/deslocamentos marcantes na história das discussões sobre os problemas ambientais existentes em nosso planeta.

Anteriormente a década de 70, a preocupação ambiental, principalmente em relação à escassez dos recursos naturais e à poluição, estava restrita a uns poucos cientistas, administradores e a alguns grupos conservacionistas.[1],[2]

As nações industrializadas, principalmente se valendo do poderio político, atribuíam a degradação ambiental ao problema do aumento populacional dos países em desenvolvimento.

Foi a partir da década de 70 que a crise ambiental começou a ser tratada de maneira mais ampla por vários segmentos da sociedade, principalmente por meio de movimentos de massas. Percebeu-se que as riquezas produzidas pela exploração ambiental eram distribuídas de forma desigual e injusta e que a poluição causada pelas indústrias estava afetando significativamente o planeta.

Assim, além do discurso do aumento da população mundial, principalmente da forma desordenada em que se dava nos países do terceiro mundo, surgiu também paralelamente o início do primeiro deslocamento discursivo[3]: do aumento populacional para a percepção do impacto destrutivo das tecnologias (produção industrial) sobre o meio ambiente.

Mais tarde, o relatório “Nosso Futuro Comum”, da Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) da ONU, publicado em 1987[4], sustenta que os países em desenvolvimento estão cercados por problemas ambientais amplamente atribuídos aos efeitos do crescimento populacional, iniqüidade e pobreza. Assim, o relatório enfatiza a chamada "poluição da pobreza", em detrimento (omissão) à "poluição da riqueza". O problema não é apenas o aumento populacional, mas também a miséria a que os países do sul estão condicionados, o que levaria à necessidade de exaustão dos recursos naturais, levando a uma pressão sobre o meio ambiente.

Ao descrever este panorama, o relatório reforça a ideia de que o crescimento econômico nestes países deve ser acelerado, por meio de uma melhor distribuição de riquezas, compatibilizando com a proteção ambiental. Neste sentido, o relatório propõe o termo "desenvolvimento sustentável" na agenda política internacional. Neste documento, o desenvolvimento sustentável é concebido como "o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades."[5]

Deste modo, foi necessário repensar o modelo de desenvolvimento até então vigente, preocupado somente com o crescimento econômico, a fim de alterar a projeção de que chegará um momento de que não haverá mais recurso natural a ser explorado e a vida na Terra será impossível. [6]

Assim, além do crescimento populacional e dos problemas causados pela tecnologia e pela produção, o estilo de vida da sociedade passou a ser mencionado como causador dos problemas ambientais, ainda que não proponha necessariamente uma redução do consumo material pelas nações mais ricas.[7]

A mudança mais significativa ocorreu durante as preparações para a ECO-92, quando, nas negociações preliminares para a conferência, tiveram controversos debates sobre a contribuição relativa das práticas de consumo para os problemas ambientais globais.

Os países em desenvolvimento e as ONGs globais diligenciaram para transferir a responsabilidade para os estilos de vida de uso intensivo de recursos das nações mais ricas do mundo. Ao mesmo tempo, os países ricos trabalharam para manter a estreita visão que atribuía o problema ao crescimento populacional e ao processo tecnológico.

Entretanto, com os documentos produzidos durante a conferência, principalmente a Agenda 21[8], a Declaração do Rio[9] e o Tratado das ONG's[10], o debate sobre o consumo passou a ganhar novo status e importância progressiva como questão de política ambiental. Esses documentos apontaram os estilos de vida dos países mais ricos como responsáveis pela crise ambiental, inaugurando o chamado segundo deslocamento discursivo: dos problemas ambientais causados pela produção para os problemas ambientais causados pelo consumo.[11]

O lado do consumismo da sociedade de massa capitalista passa a ser o centro das discussões ambientais, pondo a produção, até então o vilão da crise, em segundo plano. A degradação ambiental e a poluição causada pelo processo produtivo das indústrias perdem força e importância frente às práticas de consumo da sociedade, até mesmo porque as primeiras estavam, de certa forma, sendo evitadas por meio das chamadas tecnologias limpas. Neste momento, há uma nítida separação e desvinculação entre os processos de produção e de consumo, com o foco sendo dirigido para o último.[12],[13], [14]

Os movimentos sociais de consumidores, normalmente preocupados somente com a defesa e a proteção do direito do consumidor no mercado de consumo, começam neste período a preocuparem-se também com o impacto do consumo, aproximando-se dos movimentos ambientalistas.

Nesta esteira, as Nações Unidas aprovaram, em 1999, a ampliação das diretrizes para a Proteção dos Consumidores (Resolução 39/248 da ONU) para incluir mais um direito/dever básico, até então ausente na resolução, qual seja, a promoção do consumo sustentável.[15]

Recentemente a Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015, instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis, definindo logo no parágrafo único do art. 1° consumo sustentável como “o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.”

3. O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Diante dos problemas ambientais vivenciados na atualidade, caminhando para a escassez dos recursos naturais, comprometendo seriamente a qualidade de vida (e a própria vida!) das futuras gerações, um novo modelo de consumo capaz de diminuir a degradação ambiental se torna necessário.

O Código de Defesa do Consumidor, lei principiológica e de função social, é um instrumento capaz de propor e promover alternativas sustentáveis de consumo, atendendo aos ditames constitucionais de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da população.

Até porque não é possível pensar em consumo sem relacioná-lo ao meio ambiente, pois é por meio deste que serão retirados os recursos para a produção de bens que serão consumidos pelo homem.[16]

Sobre a relação entre o direito do consumidor e o direito ambiental, Míriam de Almeida Souza ensina que esta interdependência, "laço já há muito analisado teoricamente nos países desenvolvidos, é um conceito cada vez mais divulgado entre os países em desenvolvimento." Ao final, completa a autora que "contra o presente consumo exagerado, propõe-se o desenvolvimento e o consumo sustentáveis, que conciliam a meta do bem estar humano com um nível de consumo equilibrado e socialmente justo, que não destrua o meio ambiente de que depende a vida do planeta."[17]

Em interessante abordagem, Regina Vera Villas Bôas, com base nos ensinamentos da teoria do pensamento complexo de Edgar Morin, ensina que os direitos de 3ª dimensão (difusos), entre eles o consumidor e o ambiental, não devem ser tratados de maneira isolada, individualizada, mas sim de maneira transdisciplinar.[18],[19]

Deste modo, promover o consumo sustentável através do Código de Defesa do Consumidor se torna importante e essencial na atualidade, uma vez que o consumidor, em geral, não parece estar plenamente consciente acerca da relação entre os prejuízos ambientais que o nosso planeta está sofrendo (perda da qualidade do ar, da água, as mudanças climáticas, a perda da biodiversidade, entre outros) e os hábitos atuais da sociedade de consumo. [20]

4. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL AO CONSUMIDOR

A principal forma de promover o consumo sustentável é dar a máxima e ampla informação sobre os benefícios e malefícios que os produtos e serviços podem causar ao meio ambiente.

Somente assim o consumidor pode contribuir racionalmente e de maneira motivada para a proteção do nosso planeta, dentre outras formas: i) optando por produtos e serviços cuja origem seja menos impactante ao meio ambiente, ii) evitando o menor desperdício possível no consumo dos produtos; iii) procedendo corretamente no momento pós-consumo (coleta seletiva, reciclagem, etc.); iv) e até mesmo deixando de consumir determinados produtos e ou serviços, por serem potencialmente nocivos ao meio ambiente ou por serem desnecessários e sem utilidade. [21], [22]

Em relação ao dever do fornecedor/direito do consumidor de dar/receber informação sobre dados ambientais nos produtos e serviços, principalmente de modo a fazer com que o consumidor haja de maneira consciente e transparente sobre a melhor forma de não degradar o meio ambiente, preservando, assim, os recursos naturais para as gerações futuras, o CDC possui inúmeros canais (artigos, incisos e parágrafos) que se referem ao princípio da informação.

Conforme nos informa Paulo Antônio Locatelli, os produtos podem ser danosos ao meio ambiente desde a extração da matéria-prima, ou seja, antes mesmo da confecção do produto e, portanto, da sua existência, passando pelo seu uso irregular e indiscriminado, até a destinação após sua inutilização. Assim, para o referido autor, o consumidor deve ser diligente quando da aquisição de produtos considerados de alto risco ao meio ambiente, devendo estes serem preteridos e substituídos por outros que não agridam ou agridam menos o meio ambiente em que vivemos. [23]

Mas esta participação ativa do consumidor, conforme elencado pelo autor acima citado, somente será possível caso ele receba informações adequadas e precisas sobre os impactos que o consumo causa ao meio ambiente.[24] Assim, a informação é o principal meio pelo qual o consumidor pode mudar os padrões de consumo, de modo a causar menos degradação ao meio ambiente. Nos dizeres de Maria Alexandra Aragão, o "direito a conhecer" os impactos ambientais dos produtos e também dos resíduos gerados é a primeira condição para que o consumidor possa efetuar uma compra responsável.[25]

O desafio fundamental das legislações, entre eles o CDC, é estimular a conscientização dos consumidores em relação ao custo ambiental (energia, matéria-prima, recursos naturais e geração de resíduos) dos produtos que são consumidos. [26][27]

Este processo de conscientização do consumidor é fundamental para a sociedade, uma vez que, geralmente, os malefícios ambientais apresentam resultado mediato e ocorrem pela conjugação de fatores que são difíceis de serem identificados. Deste modo, naturalmente há uma dificuldade de o consumidor/cidadão perceber a relação entre as práticas realizadas e a degradação ambiental e agir, consequentemente, no sentido de proteção ao meio ambiente.[28]

Conforme nos aponta Ulrich Beck, muitos dos novos riscos (contaminações nucleares ou químicas, substâncias tóxicas nos alimentos, enfermidades civilizacionais, etc.) escapam à capacidade perceptiva imediata do ser humano. Com frequência, muitos desses riscos e ameaças não são percebidos e vistos pelos afetados e alguns deles sequer irão produzir efeitos ao longo da vida dos afetados, mas sim na vida dos seus descendentes.[29]

Sobre a necessidade de conscientização dos consumidores para a promoção do consumo sustentável, Marilena Lazzarini e Lisa Gunn apontam que a consciência do consumidor tem que ser suficientemente modificada para causar mudanças no comportamento. Nos dizeres das autoras, “os consumidores precisam estar convencidos de que quando fazem compras estão, de fato, exercendo uma responsabilidade social, política e moral que vai além dos seus interesses particulares.”[30]

A conscientização do consumidor sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços consumidos somente será possível por meio da educação e da informação clara.[31] Sendo assim, reconhecendo o consumo sustentável como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o CDC, em vários momentos, frisou a necessidade de educar e informar o consumidor e o fornecedor a respeito de práticas éticas, legais e sustentáveis. [32]

Logo no artigo 4º do CDC, inciso IV, o CDC dispõe, também como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, "a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo". (grifo nosso)

Não bastasse, no rol de direitos básicos do consumidor instituído no art. 6º, o CDC, no incisos II e III, dispõe também sobre o direito à "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e a "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Assim, de modo a melhor conscientizar o consumidor sobre práticas sustentáveis de consumo, dois instrumentos importantes foram lançados: a educação (ambiental) e a informação (ambiental).

Sobre a ordem em que aparecem no CDC, tanto como objetivos da PNRC, tanto como direitos básicos do consumidor – primeiro, a educação e, depois, a informação –, Karoline de Lucena Araújo alerta para a coerência da sequência desta disposição, uma vez que é preciso educar primeiro para que seja dada a informação necessária.[33] Embora não dê para afirmar que foi esta a intenção do legislador, a conclusão da autora tem fundamento, uma vez que de nada adianta ou pouco proveito terá se apenas informar o consumidor sem que antes seja dada a educação necessária sobre práticas sustentáveis.

Somente quando o consumidor e o fornecedor se conscientizarem por meio da educação ambiental de que os recursos naturais de nosso planeta estão se esgotando, afetando a qualidade de vida da presente e das futuras gerações, é que as informações poderão ser úteis para se alcançar o objetivo da sustentabilidade das práticas de consumo.

Sem a conscientização dada por meio da educação, a informação, por melhor e mais transparente que possa ser fornecida, terá pouca utilidade. Afinal de contas, o consumidor pode até ser informado que um produto polui menos o meio ambiente do que outro, mas se este último for mais barato e o consumidor não for consciente de práticas sustentáveis, provavelmente escolherá este e não aquele. Por isso a importância da educação (ambiental) para consumidores e fornecedores promoverem uma constante melhoria no mercado de consumo.

De outro modo, também somente a educação ambiental (conscientização) sem o fornecimento de informações adequadas, pouco proveito se terá para a promoção do consumo sustentável. Mônica Yoshizato Bierwagen cita como exemplo a coleta seletiva. O consumidor pode até estar consciente da necessidade de separar o lixo devidamente e até mesmo ter disponível o sistema apropriado para realizar a coleta, mas se não for fornecida informações sobre o tipo de material dos produtos ou das embalagens, não terá como proceder à separação correta. Da mesma forma ocorre com a reutilização dos produtos. O consumidor pode ser educado a reaproveitar as embalagens dos produtos, mas, se não souber se estas poderão ser reutilizadas e para qual finalidade, dificilmente optará pelo reuso.[34]

Somente práticas sustentáveis, tanto por parte dos fornecedores como por parte dos consumidores, farão com que menos recursos ambientais sejam utilizados e menos degradação ambiental seja realizada. Com isso, haverá uma melhora na qualidade de vida do consumidor, havendo, consequentemente, uma melhora do mercado de consumo.

Conforme ressalta Karoline de Lucena Araújo, a educação não é apenas o fornecimento de informações, mas a formação de uma consciência, de um cidadão responsável. A educação, neste viés, está intimamente relacionada à cidadania. Somente o indivíduo devidamente educado está consciente de seus direitos e deveres, não apenas para si, mas principalmente para a sociedade, fato imprescindível para a formação e a promoção do consumo sustentável.[35]

O cidadão/consumidor que foi educado e, portanto, consciente de seus atos para o bem da sociedade, poderá escolher produtos que são produzidos por empresas que possuem responsabilidade socioambiental, descartando produtos de empresas que degradam o meio ambiente. Isso, é claro, se forem dadas as devidas informações ambientais dos produtos aos consumidores. Mas, frisa-se: sem a educação anteriormente, que promoverá uma conscientização no consumidor, de nada adiantará a informação nos produtos e serviços.

O artigo 6º, II, do CDC, ainda reforça a tônica dos direitos da educação e a informação ambiental, uma vez que visa assegurar o "consumo adequado" dos produtos e serviços. Ora, consumo adequado não está relacionado somente aos riscos em relação à saúde e à segurança que o consumidor poderá sofrer na utilização dos produtos e dos serviços.

Consumo adequado significa também, em consonância com a Constituição Federal e com o próprio CDC, que as práticas de consumo devam ser sustentáveis, agredindo o menos possível o meio ambiente. Seria inconcebível pensar em consumo adequado com um consumo de produtos e serviços que agrida o meio ambiente, que não se preocupa com o devido descarte dos resíduos, entre outras práticas não sustentáveis. Até porque, se se admitir tal consumo, estar-se-á desrespeitando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (uma vez que a qualidade de vida dos consumidores irá piorar com o tempo) e o da equidade intergeracional (a geração presente possui o direito de usufruir os recursos naturais, desde que haja o dever de protegê-los para as futuras gerações).

O inciso II, do art. 6°, do CDC, ainda prevê que deve ser assegurada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. O consumidor, para que ele tenha efetiva liberdade de escolher os produtos e serviços (e até mesmo optar por não consumir) que melhor atendam aos seus anseios, é necessário, primeiramente, dar-lhe informação e educação para que exerça este importante direito.

É preciso dar conhecimento ao consumidor sobre os benefícios e malefícios ambientais, para que, diante de vários produtos e serviços disponíveis no mercado, possa escolher conscientemente aquele que mais atenda aos critérios que antecipadamente internalizou como importantes.

Se o consumidor for um cidadão consciente da preservação dos recursos naturais, por exemplo, certamente procurará produtos e serviços que menos agridam ao meio ambiente. Deste modo, somente garantir a liberdade de escolha não garantirá que o consumidor possa escolher o que melhor lhe atenda. É preciso dar-lhe educação e informação adequada para que exerça conscientemente a liberdade de escolher os produtos e serviços que causem menos malefícios ao meio ambiente, assegurando, assim, igualdade nas contratações.

Assegurar a igualdade nas contratações entre consumidor e fornecedor somente será possível (se é que é possível), caso sejam dadas ao consumidor informações adequadas sobre todos os aspectos importantes dos produtos e serviços a serem adquiridos, inclusive os ambientais, de modo a mitigar a vulnerabilidade existente do consumidor.[36]

Neste sentido, o inciso III, do art. 6°, do CDC, assegura o direito à informação adequada e clara dos produtos e serviços como direito básico, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, inclusive sobre os riscos que apresentam, de forma a subsidiar objetivamente a escolha do consumidor.

O importante, nos termos do inciso III, é a informação ser adequada e clara para poder a promoção do consumo sustentável ser efetiva. Um dos quesitos que devem ser informados ao consumidor, de acordo com o inciso III, do art. 6º, é a "qualidade" dos produtos e serviços. Por "qualidade", infere-se que não está somente ligado à satisfação do consumidor com a utilização do produto ou do serviço de acordo com a sua finalidade, mas também de acordo com a sua eficiência ecológica (v.g. consumo de recursos naturais, redução na formação de resíduos, etc.).

Manuela Prado Leitão aduz ao princípio da qualidade global dos produtos, constando o desempenho ecológico como elemento essencial da "qualidade" a ser informada ao consumidor.[37] Assim, a qualidade ambiental dos produtos e dos serviços deve ser informada, de modo a dar consciência ao consumidor sobre os efeitos e os impactos produzidos no meio ambiente, considerando todo o ciclo de vida do produto e serviço, ou como se diz popularmente, do berço ao caixão.[38]

No mesmo sentido, "riscos", no inciso III, do art. 6º, não está relacionado somente à possibilidade de danos à saúde e à segurança do consumidor, mas também à possibilidade de degradação ambiental. Afinal, em decorrência dos danos causados ao meio ambiente, a saúde e a segurança do consumidor serão seriamente atingidas, afetando a qualidade de vida da sociedade como um todo.

Não por acaso é que os arts. 8°, 9° e 10 do CDC abordam a necessidade de informação adequada em relação aos riscos que produtos e serviços podem causar à saúde e à segurança dos consumidores. Se considerarmos que os produtos e serviços nocivos ao meio ambiente causam malefícios, ainda que tardiamente, à saúde e à qualidade de vida dos consumidores, constatamos que tais artigos podem ser utilizados para a prevenção dos também chamados riscos ambientais.

Mônica Yoshizato Bierwagen aborda os riscos ambientais como riscos indiretos à saúde e segurança do consumidor, uma vez que, ao afetar a qualidade ambiental, geram danos, potenciais ou efetivos, à saúde e bem-estar da coletividade. [39] Assim, o risco direto seria a potencialidade de dano direto à saúde do consumidor causado pelo produto ou serviço (v.g. faca que contém a base solta, gerando possível corte na mão ou nos dedos do consumidor) e o risco indireto seria a potencialidade de danos ambientais, que, por sua vez, afetam a qualidade de vida e a saúde do consumidor (v.g. descarte indevido do lixo, podendo causar incômodos, doenças, etc.)[40]

A promoção do consumo sustentável, nesta hipótese, dar-se-á por meio de ampla e adequada informação sobre os possíveis riscos que os produtos e serviços podem causar ao meio ambiente. Assim é que o art. 8° prevê que os produtos e os serviços não poderão acarretar riscos (ambientais), exceto os considerados normais e previsíveis.

Esta constatação da normalidade e da previsibilidade dos riscos também se aplica na seara ambiental. Isso porque, conforme nos aponta John Adams, não há possibilidade de viver sem correr algum tipo de risco.[41] Sempre algum risco haverá quando do consumo de produtos e serviços, seja em relação à saúde e segurança dos consumidores, seja em relação aos danos ambientais.

A normalidade e a previsibilidade são importantes e decorrem da própria natureza de alguns produtos e serviços, pois, caso contrário, boa parte de produtos e serviços não poderiam ser inseridos no mercado, uma vez que apresentam, em maior ou menor grau, riscos à saúde e à segurança dos consumidores e também riscos ambientais. Assim, todo produto ou serviço, por mais seguro e inofensivo, traz sempre um pouco de insegurança para o consumidor e para o meio ambiente. Aduz Herman Benjamin que “o Direito, de regra, só atua quando a insegurança ultrapassa o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco, consubstanciando-se em verdadeiro defeito”.[42]

Como exemplo, podemos citar alguns produtos químicos (soda cáustica, gasolina, diesel, explosivos etc). São produtos que podem causar sérios danos ambientais, principalmente se mal utilizados. Se não pudesse causar nenhum risco ao meio ambiente, estes produtos não poderiam ser produzidos e comercializados.

Neste caso, como são potencialmente nocivos ao meio ambiente, o art. 9° do CDC prevê que a informação deve ser feita de maneira ostensiva e adequada, tudo para evitar o dano ambiental que, se causado, poderá se tornar irreversível. Mas isso não significa que não podem ser produzidos. Somente precisam possuir informações ostensivas e adequadas sobre a correta utilização, os cuidados a serem tomados quando do consumo etc.; para que sejam evitados os danos.

Além das informações ostensivas e adequadas, deve o fornecedor adotar quaisquer medidas complementares visando à preservação do meio ambiente, nos moldes do art. 9° do CDC.[43] Como os danos ambientais são muitos deles irreversíveis, podendo ser ainda de grandes proporções, todo o cuidado é necessário para melhor informar sobre os possíveis danos que os produtos e serviços possam causar ao meio ambiente.

Nos moldes do art. 10 do CDC, “o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor”. Ao aplicar este artigo para a proteção ambiental, tem-se que nenhum produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade e periculosidade ao meio ambiente pode ser fornecido ou prestado no mercado de consumo.

Em outras palavras, não somente os danos diretos (saúde e segurança do consumidor) são tutelados, mas também os chamados danos indiretos (danos ao meio ambiente que, por sua vez, afetam a saúde e a qualidade de vida do consumidor).

Em um primeiro momento, podemos ter um produto ou serviço que não apresente alto grau de nocividade e periculosidade à saúde do consumidor (dano direto), mas que seja altamente perigoso ou nocivo para o meio ambiente (dano indireto).

Neste caso, ainda que não haja alto risco de dano direto à saúde do consumidor, não poderá ser permitido (ou ao menos deverá ser permitido sobre certas condições e cuidados), no mercado de consumo o produto ou serviço que possa causar graves danos ambientais, por apresentarem alto grau de nocividade ou periculosidade.

Como exemplo, temos o ácido bórico, que é um ácido fraco comumente utilizado como antisséptico, inseticida e como retardante de chamas. Ele pode ser encontrado em antissépticos e adstringentes, esmaltes de unhas, cremes para a pele, algumas tintas, pesticidas, produtos para matar baratas e formigas e alguns produtos de uso oftalmológico. Em baixas doses, o ácido bórico não oferece risco à saúde. Porém, quando descartado indevidamente em mananciais ou redes hídricas, pode ser prejudicial para as plantas e outros seres vivos.[44]

De acordo com o parágrafo primeiro, do art. 10 do CDC[45], caso o fornecedor, após a introdução no mercado de consumo, tenha conhecimento da periculosidade ou da nocividade ao meio ambiente dos produtos e serviços, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.[46] É uma forma de recall ambiental: alertar os consumidores que já adquiriram os produtos ou os serviços sobre a nocividade e a periculosidade que apresentam ao meio ambiente.

Assim, podemos imaginar uma embalagem de um produto que não apresente necessariamente risco de danos à saúde e à segurança do consumidor, mas que, se incorretamente descartado (se, por exemplo, for jogado em rios ou lagos), em razão de suas substâncias, poderá causar danos consideráveis ao meio ambiente, como morte de peixes, contaminação das nascentes, etc.

Neste caso, poderá perfeitamente ser utilizado o parágrafo primeiro do art. 10 do CDC para obrigar o fornecedor a alertar, da maneira mais ampla possível e de forma adequada, os consumidores que adquiram este produto sobre a forma correta do descarte (isso porque, como somente após a introdução do produto no mercado é que o fornecedor teve ciência da nocividade ao meio ambiente, não havia nenhuma informação na embalagem ou alerta sobre o descarte). Caso seja necessário, dependendo da gravidade da situação, deve até mesmo convocar ("chamar de volta") os consumidores para que devolvam as embalagens ao fornecedor, para que este proceda ao correto descarte.

Corroborando a preocupação com a nocividade e a periculosidade (inclusive ambiental) dos produtos e serviços, o art. 6°, I, prevê como direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

De acordo com o inciso I, do art. 6º, não somente a informação adequada e qualificada deve ser utilizada como meio de se evitar riscos ambientais, mas também qualquer prática suficiente para evitar lesões ao meio ambiente (e consequentemente na saúde dos consumidores).

Assim, a norma autoriza a retirada de produtos ou a proibição de serviços no mercado de consumo que possam causar riscos substanciais de degradação ambiental, embora não causem diretamente danos à saúde e à segurança dos consumidores. É o caso, por exemplo, de um produto fabricado que não gera nenhuma insegurança ao consumidor, nem mesmo apresenta risco à sua saúde quando do manuseio e uso. Porém, apresenta quantidade considerável de materiais em sua composição que não podem ser reutilizados ou reciclados, gerando resíduos excessivos.

Neste caso, o produto, embora aparentemente não apresente riscos à saúde e segurança do consumidor, causa sérios problemas ambientais, afetando com o tempo a qualidade de vida e a saúde do consumidor e das gerações futuras.

Por fim, em relação ao direito de informação como instrumento eficaz na promoção do consumo sustentável, temos o art. 31, caput do CDC.[47] Este artigo prevê a necessidade de informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre vários aspectos que envolvem os produtos e serviços, como características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Por se tratar da oferta dos produtos e serviços, o art. 31 do CDC tem um aspecto bem prático na promoção de práticas sustentáveis de consumo. Isso porque é justamente na fase da oferta que a informação ganha especial importância, sendo geralmente este o momento de reflexão do consumidor sobre se deve adquirir ou não e, em caso positivo, qual produto ou serviço adquirir.

Neste sentido, a correta, veraz, adequada e útil informação sobre aspectos ambientais dos produtos e serviços será fundamental para o consumidor consciente – aquele que foi educado em práticas sustentáveis – optar por produtos e serviços que degradam menos o meio ambiente.

Vale dizer que não é somente na fase pré-contratual que a informação ambiental é importante. No momento pós-consumo, a informação fornecida na oferta (geralmente nos rótulos ou em avisos que acompanham os produtos) será fundamental para o correto descarte dos resíduos, gerando menos poluição.

A rotulagem ambiental, visando melhor informar e orientar o consumidor sobre os malefícios e benefícios ambientais causados pelos produtos, deve ser incentivada. O fornecedor deve divulgar dados que representem riscos de impactos ao ambiente, quer pela produção, pelo uso e pelo descarte do produto.[48], [49]

No mesmo sentido, apontam Marilena Lazzarini e Lisa Gunn, aludindo ainda para a necessidade do uso de certificados ou selos ambientais conferidos por entidade independente para melhor informar o consumidor. Destacam que “é dever das empresas atender o direito dos consumidores à informação sobre os impactos socioambientais dos produtos e serviços, por meio de certificados fornecidos por terceira parte independente e de balanços sociais e ambientais consistentes, transparentes e passíveis de verificação.”[50]

A Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015, instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis. Consta no art. 2° da referida lei como objetivos a serem perseguidos: “VIII - zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental” e “IX - incentivar a certificação ambiental.”

Para que o consumidor possa exercer uma compra consciente e responsável, não somente visando atender a seus interesses individuais, mas também visando ao bem da coletividade, através da preservação ambiental, esclarece Manuela Prado Leitão que "dados de cunho ambiental devem ser compreendidos no conceito de características e qualidade do produto, na medida em que paulatinamente começam a ser elemento de ponderação, pelo consumidor, no momento da aquisição dos produtos. Tornam-se, pois, informação essencial e influenciam a decisão de compra do consumidor." Exemplifica, assim, a autora que há cidadãos que optam pelo consumo de produtos orgânicos, recicláveis, que tenham consumo reduzido de energia e água, que emitam menores volumes de gás carbônico para a atmosfera etc., ainda que tenham de pagar um preço um pouco mais elevado.[51]

Diante da vulnerabilidade do consumidor, principalmente a ambiental, em que o consumidor não detém informações sobre os malefícios e os benefícios causados pelos produtos, a informação a ser repassada aos consumidores deve ser de fácil entendimento, clara, ostensiva, veraz e que seja capaz realmente de produzir uma reflexão e compra consciente.

Deste modo, expressões vagas e imprecisas como "amigo do meio ambiente", "produto verde", "não polui a camada de ozônio", "100% natural", "ecologicamente correto" devem ser evitadas, justamente por não informar efetivamente sobre os malefícios e/ou benefícios ambientais causados pelo produto. Estas expressões são utilizadas por marketing, visando atrair consumidores que desejam consumir produtos mais saudáveis, pessoal e coletivamente. O problema, como ressaltado, é que tais expressões nada informam, levando consumidores, em alguns casos, a erro, configurando, assim, a publicidade enganosa (art. 37, §1º do CDC).[52]

Este procedimento, visando parecer ao consumidor ser uma empresa ou um produto melhor ao meio ambiente do que os demais concorrentes, é denominado de "maquiagem ambiental" ou "maquiagem verde" ou em inglês greenwashing. Nos dizeres de Marcelo Sodré e Patrícia Iglecias, "é a construção de uma imagem ecologicamente correta, sem que haja um real compromisso ambiental.".[53]

Também devem ser evitados os excessos de informações e dados ambientais nos rótulos dos produtos. O enorme volume de informações (excesso informacional) acaba por desinformar o consumidor, na medida em que as informações importantes e essenciais ficam diluídas nas informações supérfluas, atrapalhando a conscientização do consumidor.

Da mesma forma, conforme nos aponta Manuela Prado Leitão, a proliferação de rótulos também deve ser evitada. Chamada de logojungle ou selva de logotipos, a enorme quantidade de rótulos, públicos e privados, certificados por empresas ou por instituições ou não, geram mais desinformação e confusão do que efetivamente conscientização no consumidor.[54]

Maria da Conceição Maranhão Pfeiffer, em tese defendida na USP, cita pesquisa realizada nos Estados Unidos e Canadá pela Terra Choice Environmental Marketing, apontando os sete pecados cometidos pelas empresas no tocante às informações ambientais. São eles:

a) O pecado do custo ambiental camuflado (the sin of the hidden trade off) ocorre quando se chama a atenção a um atributo do ciclo do produto que seja ambientalmente benéfico, mas se escondem os demais impactos prejudiciais que ocorreram ao meio ambiente, como por exemplo, a emissão de gases de CO2, ou o uso de produtos químicos perigosos.

b) O pecado da ausência de prova (sin of no proof) é reconhecido quando o apelo ambiental não pode ser substancialmente sustentado por dados que possam ser acessados ou por uma certificação de terceira parte. A porcentagem de conteúdo reciclável no produto, por exemplo, não é passível de evidências.

c) O pecado do culto a falsos rótulos (sin of worshiping false labels) manifesta-se quando o produto, por meio de palavras ou imagens, dá a falsa impressão de que é endossado por uma terceira parte cuja certificação inexiste. Informa a existência de uma falsa rotulagem.

d) O pecado da irrelevância (sin of irrelevance) dá-se quando a informação fornecida pode ser verdadeira, mas sem importância e sem utilidade para sua diferenciação perante os consumidores. O exemplo mais citado é o produto que indica ser livre de “CFC”, quando a substância “CFC” já é proibida por lei para todos os produtos aerosóis.

e) O pecado do “menos pior” (sin of lesser of two devils) procura chamar a atenção a um diferencial de um produto, dentre os demais da categoria, que pode ser verdadeiro, como sua origem orgânica, por exemplo. Contudo, o fator prejudicial reside em toda a categoria a que o produto pertence, por exemplo, no caso de um cigarro que seja também orgânico.

f) O pecado da mentira (sin of fibbing) aparece quando o apelo ambiental é simplesmente falso. É o caso, por exemplo, de produto que se alega certificado ou registrado por um selo inexistente, ou de empresa produtora que alegue proceder a pesquisas visando diminuir o impacto ambiental de seus produtos, quando jamais o fez.

g) O pecado da incerteza (the sin of the vagueness) ocorre quando o produto é definido de forma vaga e ambígua, com o objetivo de confundir o consumidor. “All natural” (todo natural), é o exemplo citado. Contudo, mercúrio e arsênio, por exemplo, são elementos naturais e ao mesmo tempo prejudiciais à saúde.[55][56]

Assim, além das exigências constantes do art. 31 do CDC, como informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa, as informações ambientais devem ser verazes (verdadeiras e passíveis de comprovação), pertinentes (devem ter relação com os processos de produção e de comercialização dos produtos e serviços anunciados), e relevantes (o benefício ambiental deverá ser significativo em termos do impacto do produto ou serviço sobre o meio ambiente, em todo o seu ciclo de vida, ou seja, na sua produção, uso e descarte).[57]

Formas interessantes e educativas de demonstrar o impacto ecológico dos produtos e serviços têm sido a utilização de indicadores de fácil compreensão como pegada ecológica e mochila ecológica. Basicamente, a pegada ecológica de um país, de uma cidade ou de uma pessoa corresponde ao tamanho das áreas produtivas de terra e de mar necessárias para gerar produtos, bens e serviços que sustentam seus estilos de vida. Em outras palavras, trata-se de traduzir, em hectares, a extensão de território que uma pessoa ou toda uma sociedade utiliza, em média, para se sustentar.[58]

A mochila ecológica, por sua vez, refere-se à quantidade em peso de recursos naturais utilizados para a fabricação, manutenção e uso do produto, ao longo do seu ciclo de vida.[59] Maria Alexandra Aragão cita, como exemplo, a fabricação de um automóvel. Se neste processo são gerados a produção de 15 toneladas de resíduos, este é o peso de sua "mochila", embora o peso do veículo seja muito inferior a isso.[60]

Visando à promoção do consumo sustentável, é fundamental, portanto, propiciar ao consumidor, por meio da oferta, informações que sirvam para, de maneira efetiva e não ilusória, conscientizá-lo da melhor forma de proteger o meio ambiente na hora da aquisição, do consumo e do descarte.

5. CONCLUSÃO

Vivemos em uma sociedade de consumo que nos impõe a necessidade de consumirmos produtos e serviços desnecessários para a nossa rotina de vida.

Paralelamente a isso, os recursos naturais do nosso planeta estão se esgotando. Nunca foi tão sentido por todos como a degradação do meio ambiente tem afetado a qualidade de vida da população, por meio do aumento da poluição, da diminuição dos recursos hídricos, do aumento do preço de determinados produtos em razão da escassez de matérias primas, das alterações climáticas bruscas, etc.

Se o estilo de vida imposto pela sociedade de consumo tem sido uma das causas das crises ambientais, um novo modelo (padrão) se impõe para que o pior seja evitado. Há necessidade de uma nova consciência frente aos riscos a que estamos expostos.

O CDC, no contexto da proteção do consumidor e também da proteção ambiental, pode e deve ser utilizado como norma que promove o consumo sustentável.

A vulnerabilidade do consumidor somente será mitigada e amenizada por meio do princípio da informação ambiental do consumidor, ou seja, sendo educado, conscientizado e informado sobre os benefícios e malefícios ambientais dos produtos e serviços.

Como visto, não somente a informação é importante. Antes disso, porém, é necessária a educação ambiental, promovendo nova mentalidade na sociedade sobre a preservação ambiental. Educar primeiro e informar depois. Somente o consumidor consciente poderá fazer uso correto e eficiente das informações ambientais. Tal direito (de ser informado e educado) é contemplado em vários dispositivos do CDC, como os artigos 4º, IV; 6º, II e III; 31, caput.

Também os riscos ambientais estão dispostos no CDC. Toda a sistemática dos artigos 8º ao 10, ao prever a proteção contra a saúde e segurança do consumidor, poderá ser aplicada para a prevenção dos riscos que produtos e serviços possam vir a causa ao meio ambiente. Afinal, o dano causado ao meio ambiente afeta indiretamente a saúde do consumidor e sua qualidade de vida.

A proteção do planeta e, consequentemente, a melhora da qualidade de nossas vidas depende de cada um de nós. E o Código de Defesa do Consumidor, se interpretado corretamente, será, sem dúvida, um ótimo aliado na promoção da educação e conscientização dos consumidores para se alcançar este objetivo.

 

REFERÊNCIAS

AFONSO, Luiz Fernando. Princípio da precaução nas relações de consumo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3028, 16 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20248>. Acesso em: 7 maio 2015.

ARAÚJO, Karoline de Lucena. Consumo e meio ambiente: considerações do direito do consumidor à informação, como instrumento de sustentabilidade. CUNHA, Belinda Pereira da; AUGUSTIN, Sérgio (orgs.). Sustentabilidade ambiental: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul: Educs, 2014. Ebook. p. 209-225. Disponível em: < http://www.ucs.br/site/midia/arquivos/Sustentabilidade_ambiental_ebook.pdf>. Acesso em: 04 maio 2015.

ARAGÃO, Maria Alexandra de Souza. A compra responsável e a prevenção de resíduos domésticos. In: Conferência Nacional sobre a qualidade do ambiente, Lisboa, n. 6, v. 1, Actas. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa, p. 1-7, 1999.

BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e meio ambiente: as estratégias de mudança da agenda 21. Rio de Janeiro: Vozes, 1997.

BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: Rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010.

BENJAMIN, Antônio Herman V e. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007.

BENJAMIN, Antônio Herman V et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. A informação ambiental na relação de consumo. Direito ambiental – Direito do consumidor. 8 maio 2007. Disponível em <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731122009.pdf>.  Acesso em: 05 maio 2015.

BÔAS, Regina Vera Villas. Um olhar transverso e difuso aos direitos humanos de terceira dimensão – a solidariedade concretizando o dever de respeito à ecologia e efetivando o postulado da dignidade da condição humana. Revista de Direito Privado, São Paulo: RT, vol. 51, p. 11-34, 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 201819 RJ. Relatora Ministra. Ellen Gracie, 11 out. 2005. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762997/recurso-extraordinario-re-201819-rj>. Acesso em 10 out. 2014.

COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991.

HARTMANN, Ivan Alberto Martins. O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 70, p.172-235, abr. – jun., 2009.

LAZZARINI, Marilena; GUNN, Lisa. Consumo sustentável. In: BORN, Rubens Harry (Coord.). Diálogos entre as esferas global e local: contribuições de organizações não-governamentais e movimentos sociais brasileiros para a sustentabilidade, equidade e democracia planetária. São Paulo: Petrópolis, 2002, p. 67-86.

LEITÃO, Manuela Prado. Rotulagem Ecológica e o Direito do Consumidor à informação. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.

LEITÃO, Manuela Prado. A proteção ambiental entre deveres e direitos fundamentais do consumidor. Revista Internacional Direito e Cidadania - REID, n. 9, fev.-maio, 2011.  Disponível em: <http://www.reid.org.br/?CONT=00000231>. Acesso em: 11 maio 2015.

LEMOS, Patrícia Faga Iglecias; SODRE, Marcelo. Consumo Sustentável. Caderno de Investigações Científicas, Brasília, vol. III, Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, 2013.

LOCATELLI, Paulo Antônio. Consumo sustentável. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: RT, vol. 19. p. 297-300, jul.-set., 2000.

PFEIFFER, Maria da Conceição Maranhão. Direito à informação e ao consumo sustentável. 2011. 166 fls. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da USP. Universidade de São Paulo, São Paulo.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Ed. RT, 2005.

McCORMICK, John. Rumo ao paraíso: a história do movimento ambientalista. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1992.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.

MORAIS, Paulo Valério Dal Pai. Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 3. ed. Trad. Eliane Lisboa. Porto Alegre: Sulina, 2007.

PFEIFFER, Maria da Conceição Maranhão. Direito à informação e ao consumo sustentável. 2011. 166 fls. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da USP. Universidade de São Paulo, São Paulo.

PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010.

SACHS, Ignacy. Estratégias de transição para o século XXI: desenvolvimento e meio ambiente. Trad. Magda Lopes. São Paulo: Studio Nobel – Fundação do Desenvolvimento Administrativo, 1993.

SARRETA, Cátia Rejane Liczbinski. Meio ambiente e consumo sustentável: Direitos e deveres do consumidor. Passo Fundo: UPF Editora, 2007.

SOARES; Inês Virgínia Prado. Meio ambiente e relação de consumo sustentável. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4, n.17, p. 54-55, out.-dez., 2005.

SODRÉ, Marcelo Gomes. Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2007.



[1] PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 22-23.

[2] John McCormick explica que o primeiro tratado de âmbito global envolvendo o meio ambiente somente foi realizado em 1962, envolvendo a questão dos testes nucleares. Ainda sim, o Tratado de Proibição Parcial de Testes assinado pelos Estados Unidos, antiga URSS e Grã-Bretanha teve como motivação principal o desarmamento nuclear e somente secundariamente o meio ambiente. McCormick também cita o livro da bióloga Rachel Carson publicado em 1962, Silent Spring, que advertia sobre os efeitos adversos da má utilização de pesticidas e inseticidas químicos sintéticos, como o momento em que as discussões ambientais saíram da esfera acadêmica e passaram a serem discutidos de maneira mais global. (McCORMICK, John. Rumo ao paraíso: a história do movimento ambientalista. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1992, p. 69-70)

[3] O termo “deslocamento discursivo” é proposto por Fátima Portilho para explicar a mudança do discurso que buscava justificar os problemas ambientais existentes no planeta. Em sua tese, Portilho considera que este novo enfoque da questão ambiental passa por dois deslocamentos discursivos, quais sejam: (1) do aumento populacional para o modelo de produção das sociedades afluentes e, posteriormente, (2) da preocupação com os problemas ambientais relacionados à produção para uma preocupação com os problemas ambientais relacionados ao consumo e aos estilos de vida. Neste sentido, conferir: PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 40.

[4] A Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) foi criada pela ONU em 1983, após uma avaliação dos 10 anos de vigência das ações propostas na Conferência de Estocolmo. Indicada pela ONU, a primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, chefiou a CMMAD. O documento final desses estudos chamou-se Nosso Futuro Comum, também conhecido como Relatório Brundtland. (Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2012/01/acordos-globais>. Acesso em: 29 jun. 2015)

[5] COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991.

[6] Ignacy Sachs destaca a importância de serem consideradas cinco dimensões da sustentabilidade quando se pretende planejar o desenvolvimento: sustentabilidade social; sustentabilidade econômica; sustentabilidade ecológica; sustentabilidade espacial e sustentabilidade cultural. (SACHS, Ignacy. Estratégias de transição para o século XXI: desenvolvimento e meio ambiente. Trad. Magda Lopes. São Paulo: Studio Nobel – Fundação do Desenvolvimento Administrativo, 1993, p. 25-26). Luiz Fernando Krieger Merico considera que o conceito de desenvolvimento sustentável está em processo de formação e que sua substituição pelo conceito de sociedade sustentável significaria um avanço social. Isso porque, segundo o autor, este último conceito incorpora mais claramente as questões de equidade e justiça social. (MERICO, Luiz Fernando Krieger. Introdução à economia ecológica. Blumenau: Editora da Furb, 2002, p. 101)

[7] De fato, os limites, quanto à expansão do consumo, não são explícitos no relatório, contudo são considerados: "Para que haja um desenvolvimento global sustentável é necessário que os mais ricos adotem estilos de vida compatíveis com os recursos ecológicos do planeta [...]." (COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991, p. 10)

[8] Capítulo 4, ponto 4.3 da Agenda 21: "A pobreza e a degradação do meio ambiente estão estreitamente relacionadas. Enquanto a pobreza tem como resultado determinados tipos de pressão ambiental, as principais causas da deterioração ininterrupta do meio ambiente mundial são os padrões insustentáveis de consumo e produção, especialmente nos países industrializados. Motivo de séria preocupação, tais padrões de consumo e produção provocam o agravamento da pobreza e dos desequilíbrios." Disponível em: <http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global/item/606-cap%C3%ADtulo-4?tmpl=component&print=1>. Acesso em 03 de março de 2015.

[9] Princípio 8 da Declaração do Rio: "Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas." Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/documentos/convs/decl_rio92.pdf>. Acesso em 03 de março de 2015.

[10] Fórum Global: "Os mais sérios problemas globais de desenvolvimento e meio ambiente que o mundo enfrenta decorrem de uma ordem econômica mundial caracterizada pela produção e consumo sempre crescentes, o que esgota e contamina nossos recursos naturais, além de criar e perpetuar desigualdades gritantes entre as nações, bem como dentro delas. Não mais podemos tolerar tal situação, que nos levou além dos limites da capacidade de sustento da Terra, e na qual vinte por cento das pessoas consomem oitenta por cento dos recursos mundiais. Devemos lutar para equilibrar a sustentabilidade ecológica eqüitativamente, entre os países e dentro dos mesmos. [...]. O sistema econômico deve ser estruturado à parte da produção e do consumo de bens supérfluos para minorias, para concentrar-se na produção de bens que atendam às necessidades humanas básicas para todas as pessoas. [...] O consumo e produção globais devem ser freados para se ajustarem à capacidade de recuperação da Terra. [...] A redução do consumo deve ter prioridade sobre a reutilização e reciclagem de produtos." (FÓRUM GLOBAL. Tratados das ONG's. Santos, Fórum Internacional das ONG's, 1992, p. 40)

[11] PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 51.

[12] Conforme nos ensina Fátima Portilho, o lado perverso do consumismo ocidental já era apontado como uma das causas da degradação ambiental deste a década de 60 pelo ambientalismo original. (PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 52). Mas, como vimos, neste período, em razão da hegemonia do discurso dos países desenvolvidos, prevaleceu o problema da explosão demográfica dos países subdesenvolvidos como o centro principal da crise ambiental.

[13] O interessante deste período, pós ECO-92, é que, embora os países desenvolvidos tenham assumido a problemática do consumo como causadora do impacto ambiental, tentaram contrabalancear este argumento apontando que o problema do consumo está no desejo dos países subdesenvolvidos em imitar o consumo dos países desenvolvidos. Neste período, ficou conhecido o pensamento de que, para que os países do sul atingissem o mesmo nível de consumo dos países do norte, seriam necessários mais dois planetas Terra.

[14] A Agenda 21, em seu capítulo 4, reforça a ideia da necessidade de práticas e políticas a serem adotadas, principalmente pelos países desenvolvidos, de consumo sustentável. Neste sentido é o ponto 4.5: "4.5. Especial atenção deve ser dedicada à demanda de recursos naturais gerada pelo consumo insustentável, bem como ao uso eficiente desses recursos, coerentemente com o objetivo de reduzir ao mínimo o esgotamento desses recursos e de reduzir a poluição. Embora em determinadas partes do mundo os padrões de consumo sejam muito altos, as necessidades básicas do consumidor de um amplo segmento da humanidade não estão sendo atendidas. Isso se traduz em demanda excessiva e estilos de vida insustentáveis nos segmentos mais ricos, que exercem imensas pressões sobre o meio ambiente. Enquanto isso os segmentos mais pobres não têm condições de ser atendidos em suas necessidades de alimentação, saúde, moradia e educação. A mudança dos padrões de consumo exigirá uma estratégia multifacetada centrada na demanda, no atendimento das necessidades básicas dos pobres e na redução do desperdício e do uso de recursos finitos no processo de produção."

[15] Marcelo Sodré aponta que as diretrizes originais fazem uma única referência ao problema ambiental, pois, de maneira tímida, afirma que, quando for cabível, a educação dos consumidores dever ter como tema o meio ambiente (parágrafo 33 da resolução na sua redação original e parágrafo 37 na atual. (SODRE, Marcelo. A construção do Direito do Consumidor: Um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009, p.109)

[16] SARRETA, Cátia Rejane Liczbinski. Meio ambiente e consumo sustentável: Direitos e deveres do consumidor. Passo Fundo: UPF Editora, 2007, p. 149.

[17] SOUZA, Miriam de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado. Belo Horizonte: Nova Alvorada Edições, 1996, p. 199.

[18] Nesse sentido, a referida autora aponta que "o estudo dessas realidades, no contexto discutido, pode revelar que interesses e necessidades individuais e do grupo e/ou das coletividades difusas podem ser desprezados, quando o todo não consegue ser enxergado e percebido, sendo desprezado cada um dos participantes do grupo e/ou da coletividade. Assim, cada participante do grupo e/ou coletividade pode ter seus interesses (e/ou necessidades) respeitados, incondicionalmente, por todos os homens deste grupo e/ou coletividade, quando agir aplicando a transversalidade e a complexidade invocada por Morin. Desse modo, garantem a satisfação dos seus interesses e/ou necessidades e propiciam a cada um e a todos o sabor do bem comum, que é de cada um, individualmente e, é de todos, em conjunto." (BÔAS, Regina Vera Villas. Um olhar transverso e difuso aos direitos humanos de terceira dimensão – a solidariedade concretizando o dever de respeito à ecologia e efetivando o postulado da dignidade da condição humana. Revista de Direito Privado, São Paulo: RT, vol. 51, p. 11-34, 2012, p. 11)

[19] Edgar Morin, nesse sentido, afirma que “o todo está no um e o um está no todo”. (MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 3. ed. Trad. Eliane Lisboa. Porto Alegre: Sulina, 2007)

[20] Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Akatu em 2004, intitulada “Descobrindo o consumidor consciente”, somente 6% dos consumidores brasileiros podem ser considerados consumidores conscientes, ou seja, que levam em consideração, no momento da compra, valores como proteção ao meio ambiente e ações sociais dos fabricantes e fornecedores. Disponível em <http://www.akatu.org.br/Content/Akatu/Arquivos/file/Publicacoes/10-consum.pdf>. Acesso em: 05 maio 2015.

[21] Interessante a abordagem feita por Antônio Carlos Efing e Fernanda Mara Gibran, relacionando a falta de informação com o consumismo. Afirmam os autores que "o consumismo, nesta perspectiva, é também resultado da falta da informação, uma vez que o consumidor bem informado selecionaria com mais acuidade os bens materiais que pretende adquirir, diminuindo a aquisição compulsiva de produtos e serviços majoritariamente desnecessários e o excesso de resíduos deles decorrentes." (EFING, Antônio Carlos; GIBRAN, Fernanda Mara. Informação para o pós-consumo: consoante à lei 12.305/2010. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: RT, vol. 66. p. 209 -232, abr. – jun., 2012, p. 209)

[22] Para reconhecer o princípio da informação ao consumidor como um meio eficaz na promoção do consumo sustentável, ver BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. A informação ambiental na relação de consumo. Direito ambiental – Direito do consumidor. 8 maio 2007. Disponível em <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731122009.pdf>.  Acesso em: 05 maio 2015.

[23] LOCATELLI, Paulo Antônio. Consumo sustentável. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: RT, vol. 19. p. 297-300, jul.-set., 2000, p. 297.

[24] Contudo, conforme doutrina Mônica Yoshizato Bierwagen, “relacionar as duas ideias – consumo e meio ambiente – ainda não tem sido uma conduta corriqueira. Basta observarmos que apenas uma mínima parte da população estabelece esse tipo de raciocínio no momento da escolha de um produto: deveras, na prática, são poucos os que se preocupam com a origem do material, a mão-de-obra empregada, o processo de industrialização etc.; em regra, escolhe-se pela aparência, preço, grife, design e tantos outros critérios. É certo que esse fenômeno se influencia por diversos fatores, como a condição econômica do consumidor, que nem sempre dispõe de recursos para optar por um produto mais caro apenas por ser ambientalmente saudável, o marketing que envolve os produtos e serviços, o consumismo, a falta de conhecimento acerca dos impactos do consumo no meio ambiente etc., mas é igualmente verdadeiro que parte dessa falta de reflexão decorra do desconhecimento do consumidor, que muitas vezes não sabe o que há por trás dos bens e serviços que adquire.” BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. A informação ambiental na relação de consumo. Direito ambiental – Direito do consumidor. 8 maio 2007. Disponível em <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731122009.pdf>.  Acesso em: 05 maio 2015.

[25] ARAGÃO, Maria Alexandra de Souza. A compra responsável e a prevenção de resíduos domésticos. In: Conferência Nacional sobre a qualidade do ambiente, Lisboa, n. 6, v. 1, Actas. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa, p. 1-7, 1999, p. 3.

[26] Vale lembrar que a Constituição Federal prevê como incumbência do Poder Público, para a efetivação da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art. 225, § 1º, VI da Constituição Federal).

[27] Recentemente a Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015, instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis.

[28] Quando se está diante de problemas de grandes dimensões, como é o caso das questões que envolvem consumo e meio ambiente, há uma tendência natural de o indivíduo manter-se inativo, desprezando a importância de sua participação. Essa é a conhecida lógica do free rider ou carona, que pode ser resumida pelo seguinte raciocínio: “se todos participam, não há razão para que eu participe, uma vez que a minha contribuição marginal será irrelevante. Se, ao contrário, ninguém participa, também não há razão para que eu participe, pois terei que arcar com os custos sozinho”. (PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 171)

[29] BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: Rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010, p. 32.

[30] LAZZARINI, Marilena; GUNN, Lisa. Consumo sustentável. In: BORN, Rubens Harry (Coord.). Diálogos entre as esferas global e local: contribuições de organizações não-governamentais e movimentos sociais brasileiros para a sustentabilidade, equidade e democracia planetária. São Paulo: Petrópolis, 2002, p. 83.

[31] Na Lei Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), há vários artigos que fazem menção ao princípio da informação, conforme se previu expressamente no tocante ao “direito da sociedade à informação e ao controle social” (art. 6.º, X, Lei 12.305/2010); o “estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável” (art. 7.º, XV, Lei 12.305/2010); a educação ambiental (arts. 8.º, VIII e 19, X, Lei 12.305/2010); e a “divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos” (art. 31, II, Lei 12.305/2010).

[32] No mesmo sentido é o objetivo da Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015, que instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Consta no art. 2° da referida lei como objetivos a serem perseguidos, entre outros: “I - incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;” e “V - estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão.”

[33] ARAÚJO, Karoline de Lucena. Consumo e meio ambiente: considerações do direito do consumidor à informação, como instrumento de sustentabilidade. CUNHA, Belinda Pereira da; AUGUSTIN, Sérgio (orgs.). Sustentabilidade ambiental: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul: Educs, 2014. Ebook. p. 209-225. Disponível em: < http://www.ucs.br/site/midia/arquivos/Sustentabilidade_ambiental_ebook.pdf>. Acesso em: 04 maio 2015.

[34] BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. A informação ambiental na relação de consumo. Direito ambiental – Direito do consumidor. 8 maio 2007. Disponível em <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731122009.pdf>.  Acesso em: 05 maio 2015.

[35] ARAÚJO, Karoline de Lucena. Consumo e meio ambiente: considerações do direito do consumidor à informação, como instrumento de sustentabilidade. CUNHA, Belinda Pereira da; AUGUSTIN, Sérgio (orgs.). Sustentabilidade ambiental: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul: Educs, 2014. Ebook. p. 209-225. Disponível em: < http://www.ucs.br/site/midia/arquivos/Sustentabilidade_ambiental_ebook.pdf>. Acesso em: 04 maio 2015.

[36] A Lei 13.186/201, que instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, incumbiu ao poder público, em âmbito federal, estadual e municipal: “I - promover campanhas em prol do consumo sustentável, em espaço nobre dos meios de comunicação de massa;” e “II - capacitar os profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental.” Em relação aos resíduos sólidos, o Decreto 7.404 de 2010, que regulamentou a Lei de Resíduos Sólidos, incumbiu ao Poder Público de “IV - desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada;” VI - elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;” e “VIII - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos” (incisos do §2° do art. 77 do Decreto 7.404/2010).

[37] LEITÃO, Manuela Prado. Rotulagem Ecológica e o Direito do Consumidor à informação. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p.153. Sobre esta temática, a autora aborda o princípio da qualidade global dos produtos. Assim, dentro da qualidade dos produtos e serviços, consta o desempenho ecológico.

[38]A Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015, instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis. Consta no art. 2° da referida lei como objetivo a serem perseguido: “VI - promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial.”

[39] Nesse sentido, declara que “como o CDC, na disciplina da proteção do consumidor relativa aos riscos decorrentes do consumo (arts. 8.º a 10), não distingue entre diretos ou indiretos, parece não haver óbice, numa primeira aproximação, a uma identificação positiva entre a tutela conferida pela lei e os riscos ambientais decorrentes do consumo: sendo o consumo excessivo (ou, mais precisamente, a ocorrência intensiva e repetida de inúmeras relações de consumo) uma das causas responsáveis pelo surgimento de risco ao equilíbrio ecológico e, conseqüentemente, à qualidade de vida da coletividade, não há por que excluí-los da disciplina jurídica estabelecida pelo Código.” (BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. A informação ambiental na relação de consumo. Direito ambiental – Direito do consumidor. 8 maio 2007. Disponível em <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731122009.pdf>.  Acesso em: 05 maio 2015)

[40] Com toda esta abordagem feita sobre os riscos ambientais tutelados pelo CDC, concordamos com a doutrina que defende a aplicação do princípio da precaução nas relações de consumo. Por fugir do escopo do presente trabalho, não iremos abordar esta discussão. Nas atualizações do CDC, em trâmite na Câmara dos Deputados, foi inserido expressamente o princípio da precaução. Sobre a aplicação do princípio da precaução nas relações de consumo, conferir: AFONSO, Luiz Fernando. Princípio da precaução nas relações de consumo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3028, 16 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20248>. Acesso em: 7 maio 2015 e HARTMANN, Ivan Alberto Martins. O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 70, p.172-235, abr. – jun., 2009.

[41] Esclarece o autor que "não há provas convincentes de que alguém queira uma vida com risco zero - ela seria indizivelmente enfadonha - e certamente não existem evidências da possibilidade de uma vida assim. O ponto de partida de qualquer teoria do risco deve ser a ideia de que qualquer pessoa, de livre e espontânea vontade, corre riscos." Complementa ainda o autor, dizendo que "o homem do risco zero é uma ficção pela imaginação dos profissionais de segurança." (ADAMS, John. Risco. São Paulo: Editora Senac, 2009. p. 49-50)

[42] BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007, p. 115.

[43]  Art. 9°do CDC: “O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

[44] Dados consultados em <http://www.ecycle.com.br/component/content/article/63-meio-ambiente/2180-substancias-cosmeticos-produtos-higiene-quimicos-nocivos-evitar-triclosan-formaldeido-parabenos-triclocarban-alcatrao-carvao-hulha-cocamida-dea-bha-bht-chumbo-fragrancia-tolueno-oxibenzona-acido-borico-liberadores-dioxina-lauril-sulfato-de-sodio-fluor.html>. Acesso em: 28 maio 2015. No mesmo sentido da nocividade ao meio ambiente do ácido bórico, principalmente em altas concentrações, constatação da Universidade Federal de São Paulo. Disponível em <www2.unifesp.br/reitoria/residuos/fichas-de.../a/acido_borico.doc>. Acesso em: 28 maio 2015.

[45] Art. 10. § 1° do CDC: O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

[46] De acordo com § 3°do art. 10 do CDC, esta obrigação de informar aos consumidores existe também para as pessoas jurídicas de direito público da administração direta. Prevê o art. 10. § 3° do CDC: “Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.”

[47] Art. 31, caput, do CDC: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

[48] A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) prevê como objetivo o "estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável" (inciso XV do art. 7º).

[49] Manuela Prado Leitão aponta a diferença entre a chamada “rotulagem ambiental” e a “rotulagem ecológica”. A primeira, baseada na ética antropocêntrica, insere o ser humano no centro das questões ambientais. A única razão para políticas de proteção ao meio ambiente é preservar à saúde, segurança e a vida do ser humano. Neste sentido, danos ambientais são aqueles danos sobre a natureza, mas que prejudicam algum aspecto da vida humana. Já a rotulagem ecológica, baseada na ética ecocêntrica, prestigia os valores ecológicos, o direito da natureza não sofrer agressão, independentemente dos danos causados ao ser humano. Busca reduzir o sofrimento de todos os seres, inclusive os não humanos. Neste sentido, danos ecológicos são aqueles que repercutem sobre a ecosfera, uma perturbação ao patrimônio natural. Conferir: LEITÃO, Manuela Prado. Rotulagem ecológica e o direito do consumidor à informação. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p.32-33.

[50] LAZZARINI, Marilena; GUNN, Lisa. Consumo sustentável. In: BORN, Rubens Harry (Coord.). Diálogos entre as esferas global e local: contribuições de organizações não-governamentais e movimentos sociais brasileiros para a sustentabilidade, equidade e democracia planetária. São Paulo: Petrópolis, 2002, p. 82.

[51] LEITÃO, Manuela Prado. A proteção ambiental entre deveres e direitos fundamentais do consumidor. Revista Internacional Direito e Cidadania - REID, n. 9, fev.-maio, 2011.  Disponível em: <http://www.reid.org.br/?CONT=00000231>. Acesso em: 11 maio 2015.

[52] Na Representação 77/13, julgado em março de 2014 pelo CONAR, o Conselho de Ética deliberou pela retirada da expressão “produto 100% ecológico” em oferta promovida nas embalagens dos produtos da Bombril Eco, justamente porque é difícil a comprovação desta informação, podendo induzir a erro o consumidor.

[53] LEMOS, Patrícia Faga Iglecias; SODRE, Marcelo. Consumo Sustentável. Caderno de Investigações Científicas, Brasília, vol. III, Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, 2013, p. 134.

[54] LEITÃO, Manuela Prado. Rotulagem ecológica e o direito do consumidor à informação. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p.110.

[55] PFEIFFER, Maria da Conceição Maranhão. Direito à informação e ao consumo sustentável. 2011. 166 fls. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da USP. Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 128-129.

[56] Com o objetivo de avaliar práticas de greenwashing no mercado brasileiro, a Market Analysis realizou a mesma pesquisa, entre os dias 11 de fevereiro e 02 de março de 2010, na região da Grande Florianópolis, seguindo a metodologia descrita e disponibilizada no relatório The Seven Sins of Greenwashing, cujos direitos pertencem à TerraChoice. No Brasil, entre todos os apelos encontrados, 90% deles cometeram pelo menos um dos sete pecados da rotulagem ambiental. Entre todos os cometidos, o pecado da incerteza se apresenta como o mais frequente (46%) nas embalagens dos produtos. Disponível em: <http://marketanalysis.com.br/wp-content/uploads/2014/07/Greenwashing-in-Brazil.pdf>. Acesso em: 11 maio 2015.

[57] O anexo U "Apelos de sustentabilidade" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR descreve os seguintes princípios que deverão nortear as publicidades, principalmente em relação à informação ambiental: "Além de atender às provisões gerais deste Código, a publicidade submetida a este Anexo deverá refletir a responsabilidade do anunciante para com o meio ambiente e a sustentabilidade e levará em conta os seguintes princípios: 1. CONCRETUDE: As alegações de benefícios socioambientais deverão corresponder a práticas concretas adotadas, evitando-se conceitos vagos que ensejem acepções equivocadas ou mais abrangentes do que as condutas apregoadas. A publicidade de condutas sustentáveis e ambientais deve ser antecedida pela efetiva adoção ou formalização de tal postura por parte da empresa ou instituição. Caso a publicidade apregoe ação futura, é indispensável revelar tal condição de expectativa de ato não concretizado no momento da veiculação do anúncio. 2. VERACIDADE: As informações e alegações veiculadas deverão ser verdadeiras, passíveis de verificação e de comprovação, estimulando-se a disponibilização de informações mais detalhadas sobre as práticas apregoadas por meio de outras fontes e materiais, tais como websites, SACs (Seviços de Atendimento ao Consumidor), etc. 3. EXATIDÃO E CLAREZA: As informações veiculadas deverão ser exatas e precisas, expressas de forma clara e em linguagem compreensível, não ensejando interpretações equivocadas ou falsas conclusões. 4. COMPROVAÇÃO E FONTES: Os responsáveis pelo anúncio de que trata este Anexo deverão dispor de dados comprobatórios e de fontes externas que endossem, senão mesmo se responsabilizem pelas informações socioambientais comunicadas. 5. PERTINÊNCIA: É aconselhável que as informações socioambientais tenham relação lógica com a área de atuação das empresas, e/ou com suas marcas, produtos e serviços, em seu setor de negócios e mercado. Não serão considerados pertinentes apelos que divulguem como benefício socioambiental o mero cumprimento de disposições legais e regulamentares a que o Anunciante se encontra obrigado. 6. RELEVÂNCIA: Os benefícios socioambientais comunicados deverão ser significativos em termos do impacto global que as empresas, suas marcas, produtos e serviços exercem sobre a sociedade e o meio ambiente - em todo seu processo e ciclo, desde a produção e comercialização, até o uso e descarte. 7. ABSOLUTO: Tendo em vista que não existem compensações plenas, que anulem os impactos socioambientais produzidos pelas empresas, a publicidade não comunicará promessas ou vantagens absolutas ou de superioridade imbatível. As ações de responsabilidade socioambiental não serão comunicadas como evidência suficiente da sustentabilidade geral da empresa, suas marcas, produtos e serviços." Disponível em: <http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php>. Acesso em: 25 jun. 2015.

[58] Disponível em: <http://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/pegada_ecologica/o_que_compoe_a_pegada/>. Acesso em: 01 jun. 2015.

[59] Na versão original em língua inglesa, este conceito surge como "ecological handbag".

[60] ARAGÃO, Maria Alexandra de Souza. A compra responsável e a prevenção de resíduos domésticos. In: Conferência Nacional sobre a qualidade do ambiente, Lisboa, n. 6, v. 1, Actas. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa, p. 1-7, 1999, p. 4.

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Informações sobre o autor:

Leonardo de Medeiros Garcia
Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Procurador do Estado do Espírito Santo. Assessor do Relator da Comissão Especial de Atualização do CDC no Senado Federal. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES e da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – ESMPES.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Promoção do consumo sustentável através do princípio da informação ambiental ao consumidor. Revista Brasileira de Direito do Consumidor, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

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